Plataforma Integrada de Identidade

1. OBJETIVO E ESCOPO

O presente Termo de Uso e Condições tem por finalidade estabelecer as condições, regras, direitos e obrigações aplicáveis à utilização da Plataforma Integrada de Identidade oferecida pela VALID SOLUÇÕES S.A, inscrita no CNPJ nº 33.113.309/0001-47, com Rua Laura Maiello Kook, nº 511, Jardim Novo Mundo, Sorocaba, por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada Valid., responsável pela operação do aplicativo e demais canais tecnológicos utilizados para os fins aqui descritos.

A solução tem como objetivo possibilitar, de forma segura, automatizada e eficiente, a captura, validação e análise de dados e documentos para fins de verificação de identidade, background checks, formalização de cadastros e outras operações digitais autorizadas pelo cliente contratante da plataforma.

Este Termo aplica-se a:

• Usuários administrativos autorizados pela empresa contratante, que acessam o dashboard para fins de acompanhamento, gestão e validação das informações processadas via plataforma.

As condições específicas da relação contratual entre a Valid e as empresas contratantes, incluindo regras de uso institucional, responsabilidades comerciais e operacionais, e obrigações contratuais adicionais, estão definidas em instrumentos jurídicos próprios, não substituídos por este Termo de Uso.

Ao aceitar este Termo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui dispostas, comprometendo-se a utilizar a solução com ética, responsabilidade e em conformidade com a legislação aplicável.

2. DEFINIÇÕES

Para este documento, você deve observar as seguintes definições:

3. REQUISITOS PARA USO DA SOLUÇÃO

Para utilizar a solução de Onboarding Digital, os usuários devem atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos e condições obrigatórias:

3.1. Usuário administrativo

O acesso da plataforma é exclusivo para usuários designados pela empresa contratante da solução, mediante:

• Criação prévia de login individual com e-mail corporativo e senha segura;
• Aceite dos presentes Termos de Uso;
• Eventuais verificações adicionais exigidas pela contratante, como autenticação de dois fatores, assinatura eletrônica ou aceite de termos internos complementares.

O usuário administrativo é responsável por utilizar a plataforma de forma diligente, exclusivamente para os fins estabelecidos contratualmente entre a empresa contratante e a Valid, observando as permissões e limites de acesso definidos pelo administrador do sistema.

4. IMPEDIMENTOS E RESTRIÇÕES DE USO

O uso da solução está sujeito a critérios de elegibilidade e padrões de segurança e conformidade. A fim de garantir a integridade do processo, a confidencialidade dos dados e o correto funcionamento da plataforma

4.1 Condutas indevidas na utilização da plataforma

Todos os usuários, comprometem-se a não praticar qualquer ato que prejudique o uso regular da solução, tais como:

• Utilizar a plataforma para finalidades diversas daquelas relacionadas à validação de identidade, formalização de cadastro e prevenção a fraudes;
• Interferir no funcionamento técnico da solução, incluindo tentativas de acesso indevido, engenharia reversa, modificação de funcionalidades ou exploração de vulnerabilidades;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso não autorizado de sua conta;
• Reproduzir, copiar, comercializar, redistribuir ou explorar comercialmente qualquer parte da solução, sem autorização prévia e expressa da Valid.

Consequências do descumprimento

A ocorrência de quaisquer das hipóteses acima poderá acarretar, a critério exclusivo da Valid, o bloqueio imediato do acesso à solução, de forma temporária ou definitiva, sem aviso prévio, além da possibilidade de:

• Comunicação da ocorrência à empresa contratante;
• Notificação a autoridades competentes ou órgãos reguladores;

Adoção de medidas legais cabíveis, conforme a gravidade da conduta.

A Valid reserva-se o direito de impedir, restringir ou revogar o acesso de qualquer usuário que descumpra integralmente os critérios aqui estabelecidos, ou que venha a adotar comportamento incompatível com a finalidade, a segurança e a integridade da plataforma.

5. FUNCIONALIDADES DA SOLUÇÃO E JORNADA DO USUÁRIO

A jornada na solução foi desenvolvida para permitir uma jornada de validação digital rápida, segura e automatizada, com o uso de tecnologias de ponta aplicadas ao processo de identificação e formalização de cadastros, conforme explica-se abaixo:

5.1. Funcionalidades disponíveis

A plataforma oferece múltiplos recursos integrados, acessíveis via aplicativo, SDK, portal web ou dispositivos omnichannel, incluindo:

• Captura e validação de documentos com tecnologia OCR;
• Biometria facial e prova de vida, com cruzamento automatizado entre a selfie do usuário e a foto do documento;
• Verificação de identidade (Facematch) com uso de inteligência artificial;
• Consulta a bases externas, como Serpro, Receita Federal e bureaus de crédito, conforme configurado pela empresa contratante;
• Assinatura eletrônica e digital, com ou sem certificado ICP-Brasil;
• Geolocalização, logs de acesso e análise do dispositivo, para fins de segurança e prevenção a fraudes;
• Integração com a base da contratante via dashboard administrativo, permitindo acompanhamento em tempo real da jornada do usuário.

5.2. Acesso e uso do dashboard administrativo

O dashboard é destinado exclusivamente aos usuários autorizados pela empresa contratante e permite:

• Consulta, acompanhamento e auditoria dos processos de onboarding;
• Gerenciamento de perfis, permissões e acessos internos;
• Visualização e exportação de dados e registros de logs;
• Análise estatística, status de validações e tratamento de exceções.

As funcionalidades disponíveis podem variar conforme a customização contratada pela empresa e o perfil de acesso do usuário administrativo.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar a Plataforma Integrada de Identidade, o usuário compromete-se a agir com diligência, boa-fé e em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que se refere à veracidade das informações fornecidas, à proteção de dados e ao uso correto da plataforma.

6.1. Usuário administrativo

São responsabilidades do usuário administrativo:

• Utilizar o dashboard exclusivamente para os fins previstos no contrato firmado entre a empresa contratante e a Valid
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros;
• Tratar os dados acessados de forma ética e conforme a LGPD, respeitando os princípios de minimização, finalidade, adequação e segurança da informação;
• Observar as permissões de acesso e agir dentro dos limites autorizados pela empresa contratante;
• Aceitar os Termos de Uso antes de concluir o cadastro;
• Reportar à contratante e à Valid qualquer incidente, uso indevido ou acesso não autorizado à plataforma.

7. RESPONSABILIDADES DA VALID

A Valid, na qualidade de empresa responsável pela operação da solução de Onboarding Digital, compromete-se a garantir o funcionamento seguro, ético e eficaz da plataforma, zelando pela experiência dos usuários, pela integridade dos dados tratados e pela conformidade com as normas legais e contratuais vigentes.

A Valid não se responsabiliza pelo uso indevido da solução ou por sua utilização fora dos limites pactuados entre a Contratante e a Valid. Qualquer responsabilidade da Valid estará restrita aos limites estabelecidos nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes.

7.1. Disponibilização da tecnologia

A Valid compromete-se a:

• Manter a solução tecnicamente disponível, com níveis razoáveis de estabilidade, segurança e desempenho;
• Oferecer ambientes atualizados e compatíveis com as funcionalidades contratadas pela empresa cliente;
• Adotar medidas preventivas de segurança da informação, incluindo controle de acesso, criptografia, autenticação de usuários e monitoramento da infraestrutura.

A Valid não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas, podendo realizar interrupções programadas para atualizações, manutenções corretivas ou melhorias, com comunicação prévia sempre que possível.

7.2. Suporte técnico e atendimento

A Valid prestará suporte técnico exclusivamente à empresa contratante, por meio dos canais definidos contratualmente, oferecendo esclarecimentos, solução de problemas operacionais e orientações sobre o uso da plataforma, sempre conforme os níveis de serviço (SLA) previamente acordados. O atendimento direto ao usuário final não é de responsabilidade da Valid, cabendo à empresa contratante prestar o suporte necessário ao seu público, salvo se houver previsão expressa em sentido diverso no contrato firmado entre as partes.

8. ATUALIZAÇÕES E MELHORIAS TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS

A Valid reserva-se o direito de realizar atualizações, ajustes técnicos e melhorias contínuas na plataforma, com o objetivo de manter a segurança, estabilidade, conformidade e eficiência operacional da solução.

8.1. Natureza e periodicidade das atualizações

As atualizações podem incluir, mas não se limitam a:

• Correções de erros e falhas técnicas (bugs);
• Melhorias de desempenho e usabilidade;
• Ajustes de segurança e mitigação de vulnerabilidades;
• Adaptações para atendimento a requisitos legais ou normativos;
• Inclusão de novas funcionalidades ou descontinuação de componentes obsoletos.

Essas atualizações poderão ser realizadas de forma periódica ou emergencial, sem necessidade de aceite prévio individual, sendo aplicáveis a todos os usuários da plataforma.

8.2. Comunicação à empresa contratante

Sempre que possível, a Valid comunicará previamente à empresa contratante alterações relevantes que possam impactar a interface, os fluxos de uso, a integração com sistemas internos ou os níveis de serviço contratados. A comunicação será feita por meio dos canais oficiais definidos contratualmente.

8.3. Atualizações obrigatórias pelo usuário

É de responsabilidade dos usuários, manter seus dispositivos, navegadores e sistemas operacionais atualizados, bem como adotar as versões mais recentes do aplicativo e de seus componentes (como SDKs ou integrações web), conforme disponibilizado pela Valid.

O não cumprimento dessa obrigação poderá comprometer a funcionalidade ou segurança da plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário ou da empresa contratante eventuais falhas decorrentes do uso de versões desatualizadas.

8.4. Evolução tecnológica e melhorias contínuas

A Valid busca continuamente aprimorar sua solução, alinhando-se às inovações tecnológicas e às melhores práticas de mercado. Dessa forma, reserva-se o direito de atualizar arquiteturas, reformular componentes ou incorporar novas tecnologias, sempre com foco na melhoria da experiência do usuário, na segurança da informação e na performance do sistema.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos que compõem a solução Plataforma Integrada de Identidade, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, interfaces, componentes de SDK, aplicativos, algoritmos, modelos de validação, funcionalidades, materiais técnicos, documentação, manuais, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais, são de titularidade exclusiva da Valid ou de terceiros que tenham licenciado seu uso, estando protegidos pela legislação vigente sobre direitos autorais, propriedade industrial, segredos comerciais e outros direitos intelectuais.

O uso da solução pelo usuário, seja por meio do aplicativo ou do dashboard administrativo, não implica em qualquer cessão, licença ou transferência de titularidade de direitos de propriedade intelectual, sendo vedado:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, reproduzir ou criar obras derivadas com base nos conteúdos da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, desmontagem, decompilação ou qualquer outro método para acessar o código-fonte ou estruturas internas da aplicação;
• Utilizar marcas, nomes, logotipos ou outros elementos distintivos da Valid sem autorização expressa e por escrito.

A violação das regras de propriedade intelectual poderá resultar na suspensão imediata do acesso à plataforma, bem como na responsabilização civil e/ou criminal do infrator, conforme a gravidade do ato e os prejuízos eventualmente causados.

A Valid reserva-se o direito de adotar as medidas legais necessárias para proteger seus ativos intelectuais e preservar a integridade de sua solução e de seus parceiros comerciais.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Valid adota um compromisso contínuo com a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, implementando medidas técnicas, organizacionais e físicas adequadas ao estado da arte, com o objetivo de garantir a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações tratadas em sua solução de Plataforma Integrada de Identidade

10.1. Conformidade com normas e boas práticas

A infraestrutura tecnológica e os processos operacionais da Valid são desenvolvidos em conformidade com os princípios de segurança da informação e privacidade amplamente reconhecidos pelo mercado, alinhando-se a frameworks como ISO/IEC 27001, NIST e às exigências legais brasileiras e internacionais aplicáveis à sua atuação.

10.2. Coleta e tratamento de dados

A Plataforma Integrada de Identidade coleta e processa dados estritamente necessários para a realização das atividades de validação, autenticação e formalização de cadastros. A coleta inclui:

• Dados fornecidos diretamente pelo usuário final, como:
• • CPF, e-mail, telefone, CEP, selfie, imagem do documento de identidade e localização do dispositivo.
• Dados gerados automaticamente pela navegação ou uso da plataforma:
• • IP, ID do dispositivo, geolocalização, registros de acesso (logs), versão do sistema.
• Dados tratados em background, como:
• • Consulta a bases externas (como Serpro, Receita Federal, bureaus de crédito);
  • Validação de documentos e cruzamento facial (Facematch);
  • Checagem de identidade, biometria facial com prova de vida, e, quando aplicável, projeção de idade.

O tratamento desses dados é feito com base em bases legais apropriadas (como prevenção à fraude), e sempre para finalidades legítimas, específicas e informadas, como:

• Verificar a identidade do usuário;
• Garantir a autenticidade de documentos;
• Prevenir fraudes e acessos indevidos;
• Permitir a assinatura eletrônica de contratos;
• Atender a obrigações legais da empresa contratante;
• Viabilizar o fornecimento de serviços contratados por terceiros (ex.: bancos, fintechs, seguradoras).

10.4. Comunicação e resposta a incidentes

Caso ocorra qualquer evento que comprometa a segurança ou confidencialidade das informações processadas, a Valid seguirá procedimentos internos de resposta a incidentes, com atuação coordenada de equipes especializadas, registro detalhado do ocorrido, análise de causa raiz e plano de ação corretivo.

Sempre que necessário, a empresa contratante - e, quando aplicável, os usuários afetados - serão comunicados sobre o incidente de forma tempestiva, com transparência e dentro dos prazos razoáveis para resposta, conforme acordado contratualmente ou exigido por normativos regulatórios.

10.5. Responsabilidades gerais

A proteção das informações tratadas é uma responsabilidade compartilhada entre a Valid, a empresa contratante e os usuários da plataforma. A Valid responde pelas medidas de segurança sob sua gestão direta, cabendo à empresa contratante e seus representantes garantir o uso adequado da plataforma, conforme as permissões concedidas e as políticas internas de governança.

11. GRATUIDADE, CONTRATOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

A solução é ofertada ao mercado sob um modelo de contratação empresarial (B2B), por meio de contratos firmados diretamente entre a Valid e a empresa cliente (contratante), responsável por disponibilizar a solução ao seu público final.

11.1. Licenciamento e personalização contratual

O acesso à plataforma, incluindo o dashboard administrativo, os SDKs e os módulos de integração, é disponibilizado mediante licenciamento comercial firmado entre a Valid e a empresa contratante. As condições específicas de uso, funcionalidades contratadas, prazos, valores, customizações e suporte técnico são definidos em contrato separado, firmado entre as partes.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

Os produtos da Plataforma de Identidade Integrada poderão ser suspensos ou encerrados, de forma temporária ou definitiva, nos casos previstos neste Termo ou conforme decisão da Valid ou da empresa contratante, observadas as condições abaixo:

12.1. Por decisão da empresa contratante

A empresa contratante poderá, a seu critério e com base em suas próprias diretrizes operacionais, suspender ou cancelar o acesso de usuários finais vinculados à sua operação, incluindo administradores do dashboard, colaboradores internos ou terceiros autorizados, especialmente em casos de:

• Inatividade prolongada;
• Requisição de desligamento;
• Conclusão da jornada de validação;
• Descumprimento de políticas internas ou destes Termos de Uso.

12.2. Por decisão da Valid

A Valid poderá, mediante análise de risco ou constatação de conduta incompatível com as regras deste Termo, suspender temporária ou definitivamente o acesso de qualquer usuário à plataforma, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Identificação de uso indevido, fraudulento ou ilícito da solução;
• Compartilhamento não autorizado de credenciais de acesso;
• Tentativas de manipulação técnica, engenharia reversa ou violação de segurança;
• Descumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratante, incluindo inadimplência financeira.

A critério da Valid, a suspensão poderá ser revertida mediante regularização da pendência, ou convertida em cancelamento definitivo, conforme a gravidade da situação.

12.3. Efeitos do encerramento

O encerramento de acesso implica:

• Cancelamento das credenciais do usuário, com bloqueio definitivo do login;
• Interrupção do uso do aplicativo ou dashboard;
• Manutenção de registros e dados para fins de auditoria, comprovação de atividade ou cumprimento de obrigações legais e contratuais, conforme as políticas de retenção aplicáveis.

O encerramento da conta não afasta a responsabilidade do usuário ou da empresa contratante por atos praticados durante o período de uso, nem impede a adoção de medidas administrativas, contratuais ou legais pela Valid, se necessário.

13. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A Valid reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos de Uso a qualquer tempo, com o objetivo de refletir melhorias na plataforma, atualizações legais ou regulatórias, ajustes operacionais, ou mudanças na relação com a empresa contratante ou usuário final.

13.1. Comunicação das alterações

Sempre que houver alterações relevantes nestes Termos, a Valid se compromete a comunicar previamente a empresa contratante, por meio dos canais oficiais definidos em contrato (como e-mail, painel administrativo ou sistema de notificações).

Nos casos em que as alterações impactarem diretamente a experiência do usuário final, a contratante poderá ser orientada a comunicar seus clientes ou disponibilizar nova versão dos Termos para aceite, conforme as diretrizes aplicáveis ao seu modelo de operação.

13.2. Aceite tácito

A continuidade do uso da solução após a publicação das atualizações será interpretada como aceite tácito e vinculante às novas condições, salvo se houver manifestação expressa em contrário.

Caso a empresa contratante ou o usuário final não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar a suspensão de uso ou o encerramento do acesso, nos termos das cláusulas específicas deste documento ou do contrato específico firmado entre as partes.

A versão mais atualizada dos Termos de Uso estará sempre disponível para consulta dentro do aplicativo, no dashboard e/ou nos canais oficiais definidos pela Valid. Recomenda-se que os usuários e contratantes revisem periodicamente este documento para se manterem informados sobre suas condições de uso.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Versão vigente

Estes Termos de Uso e quaisquer relações decorrentes da utilização da solução de Onboarding Digital serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis aos serviços digitais e à proteção de dados.

14.2. Independência entre as cláusulas

Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito, produzindo todos os seus efeitos jurídicos.

14.3. Não renúncia de direitos

A eventual tolerância ou não exercício de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos por parte da Valid ou da empresa contratante não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, sendo considerados meros atos de liberalidade.

14.4. Comunicação entre as partes

Toda comunicação referente à execução ou interpretação destes Termos deverá ser realizada por meio dos canais oficiais previamente estabelecidos, seja entre a Valid e a empresa contratante. Em caso de divergência entre versões física e digital deste documento, prevalecerá sempre a versão mais atual e publicada oficialmente nos meios institucionais.

14.5. Foro de eleição

Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da aplicação ou interpretação deste Termo de Uso.