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Termos de Uso

Plataforma de Segurança Digital

Última atualização: junho de 2026

AO ACESSAR OU USAR ESTE SITE E/OU A PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA VALID, VOCÊ CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO, INTERROMPA IMEDIATAMENTE O USO.

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos a seguir têm os seguintes significados:

  • Plataforma: o conjunto de serviços de verificação de identidade digital disponibilizados pela Valid em plataforma.valid.com, incluindo módulos de biometria facial, biometria digital (finger), prova de vida, leitura de documentos, consulta de CPF/CNPJ, assinatura digital, autenticação multifator, videomonitoramento e orquestração de jornadas.
  • Cliente: a pessoa jurídica que contrata o acesso à Plataforma para uso em seus próprios processos de negócio.
  • Usuário Final: a pessoa física cujos dados são processados pelo Cliente por meio da Plataforma.
  • Dados Biométricos: informações de natureza biométrica, incluindo imagem facial, impressão digital e padrões de voz, classificados como dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD.
  • API: interface de programação de aplicações disponibilizada pela Valid para integração da Plataforma a sistemas do Cliente.
  • Controlador: o Cliente, que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados dos Usuários Finais.
  • Operador: a Valid, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e conforme as instruções do Controlador.

2. Objeto e Aceite

Estes Termos regem o acesso e o uso da Plataforma Valid de identidade digital, que oferece serviços modulares de verificação, autenticação e validação de identidade para empresas de qualquer porte.

O aceite destes Termos ocorre no momento em que o Cliente:

  • Realiza o cadastro na Plataforma e conclui o processo de onboarding;
  • Acessa e utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma ou da API;
  • Assina o contrato de prestação de serviços com a Valid.

O uso da Plataforma por pessoa física sem vínculo com pessoa jurídica é vedado.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Módulos Disponíveis

A Plataforma oferece os seguintes módulos, contratáveis de forma independente ou combinada:

  • Verificação Biométrica: confirmação de identidade por biometria facial ou impressão digital (finger), com comparação a bases de dados oficiais.
  • Prova de Vida (Liveness): detecção de presença física real e bloqueio de fraudes por foto, vídeo, máscara ou deepfake.
  • Verificação de Maioridade: confirmação de idade mínima de 18 anos com base em biometria e dados cadastrais do CPF.
  • Consulta de CPF e CNPJ: consulta automatizada em bases públicas e privadas para verificação de situação cadastral, restrições e alertas de fraude.
  • Leitura de Documentos (Documentoscopia/OCR): extração automatizada de dados de documentos de identidade e detecção de falsificações.
  • Assinatura Digital: assinatura eletrônica simples e avançada com validade jurídica nos termos da ICP-Brasil e da Lei nº 14.063/2020.
  • Autenticação em 2 Fatores (MFA): validação de canais (SMS, e-mail, WhatsApp) e autenticação multifator.
  • Formulário com Validação: coleta de dados com validação em tempo real em bases oficiais.
  • Videomonitoramento com Identificação Biométrica: identificação de pessoas em ambientes físicos por câmeras com reconhecimento facial em tempo real.
  • Orquestrador de Jornadas: ferramenta de configuração de fluxos de validação com regras condicionais (ifs), sem necessidade de código.

3.2 Jornadas Prontas

A Valid disponibiliza jornadas pré-configuradas para segmentos específicos (Telecom/MVNO, Bancos e Fintechs, Apostas/Bets, Imobiliário, Educação, Hospitalidade, Construção e Indústria). O Cliente pode adaptá-las às suas necessidades específicas dentro dos parâmetros permitidos pela Plataforma.

4. Cadastro e Acesso

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve:

  • Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados da pessoa jurídica e dos seus representantes legais;
  • Indicar responsável técnico para integração via API;
  • Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade da Valid;
  • Cumprir os requisitos técnicos mínimos informados na documentação da Plataforma.

O Cliente é integralmente responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso (chaves de API, tokens e senhas), comprometendo-se a notificar a Valid imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

  • Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com os serviços contratados;
  • Obter o consentimento adequado dos Usuários Finais para o tratamento de seus dados pessoais e biométricos, conforme exigido pela LGPD e pelas regulamentações aplicáveis ao setor do Cliente;
  • Informar os Usuários Finais sobre o uso de biometria, prova de vida e demais tecnologias de verificação de identidade;
  • Não utilizar a Plataforma para processar dados de menores de 18 anos sem as salvaguardas legais aplicáveis;
  • Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados acessados via Plataforma;
  • Manter atualizada a documentação de seu programa de conformidade com a LGPD;
  • Não revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa da Valid;
  • Cumprir os limites de requisições e uso definidos no plano contratado;
  • Reportar à Valid qualquer incidente de segurança que envolva dados processados pela Plataforma em até 72 horas.

6. Tratamento de Dados Biométricos

A Valid atua como Operadora no tratamento dos dados biométricos dos Usuários Finais processados via Plataforma, nos termos do Art. 39 da LGPD. O Cliente, na qualidade de Controlador, é responsável por:

  • Definir a finalidade do tratamento dos dados biométricos;
  • Garantir base legal adequada (consentimento, legítimo interesse regulatório ou cumprimento de obrigação legal) para o tratamento de dados sensíveis;
  • Assegurar que os Usuários Finais estejam cientes de que seus dados biométricos (facial e/ou digital) serão coletados e processados;
  • Não utilizar os dados biométricos para finalidades diversas das contratadas junto à Valid.

A Valid não armazena imagens biométricas além do tempo necessário para execução do serviço, salvo quando expressamente acordado em contrato. O tratamento de dados biométricos pela Valid é realizado exclusivamente em território brasileiro, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, seus módulos, algoritmos, modelos biométricos, interfaces, documentação técnica, marcas e demais elementos são de titularidade exclusiva da Valid S.A. ou de seus licenciantes. O acesso à Plataforma não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.

É expressamente vedado ao Cliente:

  • Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer de seus componentes;
  • Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou identificação da Valid;
  • Usar a marca Valid sem autorização prévia e por escrito.

8. Disponibilidade e SLA

A Valid envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a Valid não garante disponibilidade ininterrupta e pode realizar manutenções programadas, preferencialmente comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

Os níveis de serviço (SLA) específicos, incluindo garantias de uptime, janelas de manutenção e procedimentos de suporte, são definidos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Valid não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
  • Perdas comerciais, lucros cessantes ou danos reputacionais sofridos pelo Cliente;
  • Erros ou inconsistências nas bases de dados de terceiros consultadas pela Plataforma;
  • Uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou por terceiros que acessem a Plataforma com as credenciais do Cliente;
  • Falhas de conectividade ou de infraestrutura de internet fora do controle da Valid;
  • Decisões tomadas pelo Cliente com base nos resultados da Plataforma — a Valid fornece subsídios técnicos para verificação de identidade, mas a decisão final é sempre do Cliente.

A responsabilidade total da Valid perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente à Valid nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

10. Conformidade Regulatória

O uso da Plataforma Valid não substitui a responsabilidade do Cliente pelo cumprimento das regulamentações aplicáveis ao seu setor, incluindo, mas sem se limitar a:

  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
  • Resolução ANATEL nº 783/2021 e obrigações de KYC/biometria para ativação de chips e portabilidade em MVNOs;
  • Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da SECAP para apostas de quota fixa (bets);
  • Regulamentações do Banco Central do Brasil para abertura de contas e onboarding digital em fintechs e bancos;
  • Lei nº 14.063/2020 sobre assinatura eletrônica em atos e documentos com efeitos de direito;
  • Demais normas setoriais aplicáveis à atividade do Cliente.

O Cliente é o único responsável por assegurar que o uso da Plataforma está em conformidade com as regulamentações do seu setor.

11. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver acesso ativo à Plataforma. Qualquer das partes pode rescindir o contrato de acordo com as condições estabelecidas no instrumento contratual firmado.

A Valid reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Cliente à Plataforma, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos;
  • Uso da Plataforma para finalidades ilícitas ou prejudiciais a terceiros;
  • Inadimplemento verificado e não sanado no prazo contratual;
  • Determinação de autoridade competente.

12. Alterações

A Valid reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quando a alteração decorrer de exigência legal ou regulatória, caso em que a alteração terá efeito imediato.

A continuidade do uso da Plataforma após a notificação de alteração constituirá aceite das novas condições.

13. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais. O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o uso da Plataforma:

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